Em resposta ao post do Tiago , "Método eleitoral da UE":
Creio que há alguns equívocos que importa desfazer. Em primeiro (e destacado) lugar a democraticidade das decisões dos órgãos da União Europeia é garantida pelo Conselho Europeu. É ao Governo português e não aos Deputados portugueses que cabe a defesa mais decisiva dos interesses portugueses em Bruxelas.
Daí a importância da discussão, que o Tratado de Lisboa uma vez mais modifica, das regras de decisão no seio do Conselho. A procura de consensos no Conselho, como já aqui foi dito, está sempre presente; mas é muito distinto ter decisão por unanimidade, por maioria qualificada ou por maioria simples no Conselho.
Para dar o tal exemplo concreto: em matéria de fiscalidade, desde sempre (e também com o Tratado de Lisboa) exige-se unanimidade no Conselho e o Parlamento é apenas consultado. Isto significa que não há alteração em sede de enquadramento do IVA, por exemplo (que é um imposto comunitário) sem o acordo do Estado português, representado pelo Governo.
Quanto à escolha do Presidente da Comissão; uma vez mais não cabe ao Parlamento Europeu escolher um nome. O Parlamento aprova ou veta o nome que sair do Conselho. É certo que aprova depois o nome dos Comissários, mas muito mais decisivo, e menos comenado, é o poder de fiscalização da actividade desses mesmos Comissários.
Significa isto que o Parlamento é irrelevante ? Não. Desde logo, o Parlamento tem vindo a adquirir competências, e o Tratado de Lisboa confirma esta tendência. Os domínios da chamada "co-decisão" (não é por acaso que o Tratado de Lisboa a rebaptiza de "processo legislativo ordinário") têm vindo a ser alargados. E sendo assim, O Parlamento tem ganho algum "peso político" isto é uma influência que extravasa os limites dos seus poderes legais.
Tudo depende, em grande medida, das personalidades e vontade de fazer dos nossos representantes eleitos. Mas é importante que se saiba que em domínios como o mercado interno, ambiente ou alterações climáticas, o parecer do Parlamento é vinculativo.
Agora, quanto ao facto de os cidadãos se sentirem distantes da Europa, estamos de acordo. Destrinçar as matérias em que o PE pode decidir ou mesmo influenciar é algo que muito poucos cidadãos europeus estão aptos a fazer - e a culpa não é certamente desses cidadãos.
Um aspecto que nunca percebi é por que razão não são estabilizadas, pelo menos, as competências das formações do Conselho (Ambiente, Relações Externas, etc) e as correspondentes Comissões parlamentares do PE. Introduzia-se uma medida de transparência que só beneficiaria o processo...
Creio que há alguns equívocos que importa desfazer. Em primeiro (e destacado) lugar a democraticidade das decisões dos órgãos da União Europeia é garantida pelo Conselho Europeu. É ao Governo português e não aos Deputados portugueses que cabe a defesa mais decisiva dos interesses portugueses em Bruxelas.
Daí a importância da discussão, que o Tratado de Lisboa uma vez mais modifica, das regras de decisão no seio do Conselho. A procura de consensos no Conselho, como já aqui foi dito, está sempre presente; mas é muito distinto ter decisão por unanimidade, por maioria qualificada ou por maioria simples no Conselho.
Para dar o tal exemplo concreto: em matéria de fiscalidade, desde sempre (e também com o Tratado de Lisboa) exige-se unanimidade no Conselho e o Parlamento é apenas consultado. Isto significa que não há alteração em sede de enquadramento do IVA, por exemplo (que é um imposto comunitário) sem o acordo do Estado português, representado pelo Governo.
Quanto à escolha do Presidente da Comissão; uma vez mais não cabe ao Parlamento Europeu escolher um nome. O Parlamento aprova ou veta o nome que sair do Conselho. É certo que aprova depois o nome dos Comissários, mas muito mais decisivo, e menos comenado, é o poder de fiscalização da actividade desses mesmos Comissários.
Significa isto que o Parlamento é irrelevante ? Não. Desde logo, o Parlamento tem vindo a adquirir competências, e o Tratado de Lisboa confirma esta tendência. Os domínios da chamada "co-decisão" (não é por acaso que o Tratado de Lisboa a rebaptiza de "processo legislativo ordinário") têm vindo a ser alargados. E sendo assim, O Parlamento tem ganho algum "peso político" isto é uma influência que extravasa os limites dos seus poderes legais.
Tudo depende, em grande medida, das personalidades e vontade de fazer dos nossos representantes eleitos. Mas é importante que se saiba que em domínios como o mercado interno, ambiente ou alterações climáticas, o parecer do Parlamento é vinculativo.
Agora, quanto ao facto de os cidadãos se sentirem distantes da Europa, estamos de acordo. Destrinçar as matérias em que o PE pode decidir ou mesmo influenciar é algo que muito poucos cidadãos europeus estão aptos a fazer - e a culpa não é certamente desses cidadãos.
Um aspecto que nunca percebi é por que razão não são estabilizadas, pelo menos, as competências das formações do Conselho (Ambiente, Relações Externas, etc) e as correspondentes Comissões parlamentares do PE. Introduzia-se uma medida de transparência que só beneficiaria o processo...
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